MEIs devem manter algumas obrigações em dia
Todos os empreendedores que possuem faturamento de até R$ 81 mil podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). Porém, além de regulamentar sua empresa, é necessário manter em dia algumas obrigações para evitar possíveis prejuízos.
Uma das principais obrigações do MEI é Declaração Anual do Simples Nacional, neste documento deve constar todas as informações sobre os ganhos que foram obtidos no ano anterior. Conforme o cronograma, essa declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio, e caso houver atrasos, o empreendedor pode ser multado.
Além disso, o MEI tem compromissos mensais, com a contribuição mensal que é realizada por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), onde são recolhidos: INSS, Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o único pagamento realizado pelo MEI e deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês.
Quando o empreendedor mantém sua DAS em dia, ele poderá usufruir de benefícios que a previdência social proporciona como o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte. Se o pagamento mensal não for realizado, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será cancelado por falta de manutenção.
Regularização cadastral como MEI
• Acesse o portal do empreendedor, sistema criado pelo governo federal;
• Preencha seus dados;
• Busque pelo campo para solicitar seus débitos;
• As parcelas serão enviadas para a sua conta de forma mensal;
• Realize o pagamento de cada um dos parcelamentos;
• Quite a sua dívida com a Receita Federal.
Mesmo com a dívida quitada, para ter um CNPJ novamente será necessário realizar todo o processo de regularização de MEI. Porém, caso não esteja com a dívida paga, o empreendedor não conseguirá regularizar o CNPJ em seu nome.
A Prefeitura de Gaspar conta com o Espaço do Empreendedor, um local onde o contribuinte pode esclarecer dúvidas, alterações como, Razão Social, endereço, atividades, além de uma assessoria e apoio técnico para abertura de MEIs. O “Espaço do Empreendedor” está situado no térreo do prédio da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435 no Centro. O atendimento é das 8h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. O telefone para contato é 47 3331-6372.
Sites Úteis:
Portal Empreendedor: Empreendedor
Como abrir o MEI: Abertura de MEI pode ser feita pela internet