Eleição para membro suplente do conselho tutelar ocorre neste domingo

Para votar é necessário apresentar documento com foto e título de eleitor válido

Neste domingo, dia 21, será realizada a eleição para escolha do novo membro na função de Conselheiro Tutelar Suplente. O pleito será realizado das 8h às 17h, no prédio da GASCIC, na Av. Das Comunidades, 133. Para votar, bastar apresentar o título de eleitor regular e documento com foto.

Os candidatos eleitos vão compor a Lista de Conselheiros Tutelares Suplentes de Gaspar, devendo ser convocados a assumir o cargo somente por ocasião da vacância do cargo, férias, licença ou suspensão de membro titular, até 2024.

O processo é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e se destina ao preenchimento de vagas para suplentes no Conselho Tutelar na cidade.

Atribuições dos conselheiros:

? Atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no ECA;
? Atender e aconselhar os pais aplicando as medidas previstas no Estatuto;
? Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
? Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
? Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
? Encaminhar junto ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
? Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
? Providenciar a medida expedida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o adolescente, autor de ato infracional;
? Expedir notificações; – Requisitar certidão de nascimento ou de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
? Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
? Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no ECA;
? Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder público.