Emissão de notas fiscais para MEIs será realizada através do Governo Federal
Medida foi anunciada pelo Governo Federal
Os microempreendedores individuais (MEIs) que são prestadores de serviços devem ficar atentos ao novo padrão nacional de emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e). A Prefeitura de Gaspar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo informa que a partir de setembro, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (link) e emitir o documento. Até a data, a emissão pelo portal da Prefeitura segue vigente.
A mudança acontece devido à nova regulamentação federal (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 171/2022), que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplica a outros tipos de empresas. Demais continuam emitindo NFS-e pelo sistema do município.
O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
Dentre as principais mudanças a partir da obrigatoriedade do uso do sistema está a simplificação das obrigações acessórias; padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS); e será independe de adesão do município à NFS-e.
Para dúvidas e esclarecimentos, o Espaço do Empreendedor está a disposição da comunidade. O Espaço do Empreendedor está situado no térreo do prédio da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435 no Centro. O atendimento é das 8h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. O telefone e WhatsApp para contato é (47) 3091-2091.
Confira o passo a passo para emissão pelo novo sistema:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
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