Gaspar implanta agendamento para recadastramento de túmulos

Serviço de agendamento por whatsapp tem objetivo de facilitar o acesso da população

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Com o objetivo de facilitar e agilizar o atendimento da população para a o serviço de recadastramento dos túmulos dos cemitérios municipais, a A Prefeitura de Gaspar, através da Secretaria de Obras de Serviços Urbanos, oferece a partir desta terça-feira, dia 1º, o serviço de agendamento via WhatsApp (47) 3091-2024 para o Cemitério do Bairro Santa Terezinha. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Neste primeiro atendimento o cidadão já recebe toda a orientação para efetuar o recadastramento e terá atendimento presencial agendado para efetivar o recadastramento. O prazo para regularização dos túmulos, conforme previsão legal, é até 30 de setembro.

No primeiro atendimento via WhatsApp o cidadão receberá a orinetação sobre a documentação necessária e receberá um horário agendado a partir do dia 7 de agosto. Cada atendimento terá a duração média de 15 minutos e será agendado um horário para cada jazido, considerando que algumas pessoas possuem a concessão de mais de um túmulo. Os documentos são identidade da pessoa que tem a concessão, certidão de óbito (caso não tenha informações no cadastro) e documento que comprove o parentesco com o falecido. Para o atendimento presencial é necessário que compareça o titular do jazido.

A Lei nº 3.613, de 13 de novembro de 2014, reforça que os espaços nos cemitérios públicos são públicos e que as concessões devem ser renovadas a cada cinco anos. O titular pode optar por renovar o cadastro ou pela remoção dos restos mortais. Com a nova estrutura de gavetários, segundo a LEI nº 4.297, de 27 de abril de 2023, a não regularização poderá ser considerada como desinteresse em renovar a concessão e, respeitosamente, a administração do cemitério pode proceder com relocação dos restos mortais para o ossuário comunitário.

O Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Roni Muller explica que a realização da atualização cadastral é importante para que a direção do cemitério tenha maior transparência com a família responsável pelo túmulo. “Manter o cadastro atualizado é essencial para garantir uma gestão eficiente, fornecendo informações com uma maior precisão às famílias no caso de duvidas, o acompanhamento das concessões dos jazigos e para facilitar o controle de jazigos e sepulturas do cemitério”, explica o Secretário. Ele explica também que essa gestão permite também o controle de lotação dos cemitérios, que hoje está com lotação máxima.

É importante destacar que o horário de atendimento do cemitério municipal é de segunda a sexta das 07h30min às 12h e das 13h30min às 17h, não tendo atendimento após esse horário.

Com a aprovação da LEI Nº 4.297, DE 27 DE ABRIL DE 2023, ficou estabelecida a implantação do gavetário municipal, a definição do período de concessão de cinco anos, tanto do gavetário como dos jazigos, e o reajuste nas taxas de sepultamento, exumação e manutenção dos túmulos dos cemitérios municipais, tanto do Santa Terezinha, quanto para o do Barracão.

O reajuste da nova tarifa passou a ser medida por Unidades Fiscais do Município – UFM, cada unidade fiscal tem o valor de R$ 144,05 (valor reajustado anualmente). Para alugar a Capela Mortuária será cobrada uma taxa de 1 UFM, para o serviço de sepultamento será cobrada mais uma taxa de 1 UFM e para o serviço de exumação também será cobrada 1 UFM. Os pagamentos são feitos via boleto.

Cada família, para manter a posse dos jazigos onde os entes estão sepultados, devem realizar o pagamento de uma taxa quinquenal (a cada cinco anos), no valor de 5 UFM. Para as famílias, que optarem por colocar os entes falecidos em gavetários, devem realizar o pagamento da taxa, também de forma quinquenal, porém, no valor de 3 UFM.

Após os primeiros cinco anos, a família poderá optar, no caso dos jazigos se quer transferir os restos mortais do falecido para um ossuário, ou deixar no jazigo e renovar a concessão por mais cinco anos. No caso do gavetário, após os cinco anos, os restos vão automaticamente para um ossuário.‌

Na exumação, a família poderá optar em ter a concessão de um ossuário particular ou familiar, onde serão colocados os restos de somente uma pessoa ou de membros da sua família, ou poderá ser colocado em um ossuário comunitário. Para colocar em um ossuário familiar, será cobrado uma taxa também quinquenal de 1 UFM, para colocar os restos no ossuário comunitário não terá taxa alguma.

Os valores de concessão, tanto do túmulo, quanto do gavetário, podem ser parcelados em até 6x sem juros no boleto bancário. Reforçando outra vez que o não comparecimento da família no cemitério para efetuar a regularização pode culminar na remoção dos restos dos jazigos e a recolocação em um ossuário comunitário. As guias de pagamanet são emitidas via boleto.