Licenças Ambientais

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa

Fornecimento de Licenças Ambientais.

Licença Ambiental Prévia – LAP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e/ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases de implementação;

Licença Ambiental de Instalação – LAI: trata-se da autorização de instalação do empreendimento e/ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante para a instalação; e

Licença Ambiental de Operação – LAO: autorização para a operação de atividade e/ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

As licenças poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

23/04/2020 - Taxas

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento pela internet

Exige apresentação de documentos

Exige pagamento de taxas

Como solicitar?

Pela Internet

Requerimentos
https://www.gaspar.sc.gov.br/cms/diretorio/index/codMapaItem/24267
A entrega da documentação ocorre somente de forma presencial.

Presencialmente

Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rua São Pedro, 128, Centro
89110-082
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Passo a Passo

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A consulta do andamento do processo pode ser verificada no link https://www.gaspar.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/123020 em “Consulta de Protocolos”. Conforme a capa do protocolo, preencha os Campos “Exercício” com o ano, “Número” com o número do protocolo e “Tipo” como PROTOCOLO EXTERNO).

Custos

Nome	Valor
Taxa de análise/vistoria	R$ 0,7 UFM

Informações Adicionais

Vias de obtenção da documentação solicitada:
Requerimento Padrão/Formulário de Caracterização do Empreendimento: Disponível no site na área de Governo > Estrutura Organizacional > Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável > Serviços > Licença Ambiental > Requerimento Padrão Procuração: modelo disponibilizado no site em Serviços > Requerimento e Procuração > Modelo Procuração. Certidão de Uso do Solo: requerida no Atendimento da Prefeitura sem custo (em 15 dias). Apresentar: I. IPTU do imóvel (apenas o número); II. Saber localizar o mesmo no mapa (geoprocessamento); III. Atividade a ser executada na localidade, se empresa trazer cartão de CNPJ; IV. Nome do contribuinte proprietário da matrícula; V. Área total do terreno em m²; VI. Área utilizada do terreno em m². Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido. Certidões sem prazo de validade são consideradas válidas até 180 dias após a data da emissão. Cópia de contrato social: pelo portal da receita Federal Certidão do SAMAE: requerida junto ao SAMAE. Comprovante de Limpeza: entregue pela empresa contratada após realização do serviço. Certificado da Condição de Microempreendor Individual: Portal do Microempreendor Individual. Neste caso não será cobrada a taxa de licenciamento ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Simplificado: requerimento disponível do site da prefeitura, junto ao Requerimento Padrão. Cartão CNPJ: portal da Receita Federal Consulta de Viabilidade – REGIN: cópia do pedido feito na abertura da empresa..

Prazo
Prazo legal de 120 dias. O prazo para a emissão da licença depende do tempo utilizado para entrega da documentação requerida, e cumprimento dos pareceres, quando necessário.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Requerimento Padrão - Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE da atividade	Apresentação	0
Procuração para representação do interessado, com firma reconhecida	Apresentação	0
Certidão da prefeitura municipal relativa ao uso do solo	Apresentação	0
Contrato social da empresa	Fotocópia	2
Certidão Técnica do Samae ou Comprovante de limpeza de fossa	Apresentação	0
Certidão da Condição de Microempreendedor Individual (Quando for MEI)	Apresentação	0
PGRSI - Plano de Gerenciamento do Resíduo Sólido Industrial	Apresentação	0
CNPJ da empresa	Fotocópia	1
Cópia da consulta de viabilidade do REGIN ou da prefeitura (aprovada)	Apresentação	0

Órgão / Entidade responsável

Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Rua São Pedro, 128 - Centro
(47) 3091-2082 -
meioambiente@gaspar.sc.gov.br

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000

As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.

✭ Portadores de Deficiência
✭ Idosos
✭ Gestantes e lactantes
✭ Pessoas com criança de colo
✭ Obesos