Declaração Ambiental

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa  

Licenciamento para empresas e/ou atividades constantes na IN 001/2018 do município.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Pela Internet


Protocolos
https://www.gaspar.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/123020


Presencialmente


Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



Rua São Pedro, 128, Centro
89110-082
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Passo a Passo

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O protocolo de entrada ocorre por via web, na aba Abertura de protocolos de Meio Ambiente. Nessa página, realiza-se o cadastro da empresa pelo sistema GRP. Preencher os campos de acordo com as informações da licença, selecionar o tipo de licença como “Declarações Ambientais”, anexar os documentos em formato PDF. Após inseridas as informações e anexos os documentos básicos, “salvar” as informações e registrar o número do protocolo exibido na tela.

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A consulta do andamento do processo e da emissão de pareceres é verificada pela aba Acompanhamento de protocolos. Conforme a capa do protocolo, preencha os Campos “Exercício” com o ano, “Número” com o número do protocolo e “Tipo” como PROTOCOLO EXTERNO, para verificar o andamento do processo e a emissão de pareceres.

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Quando pronta, a licença é retirada via física no setor da Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Custos
Nome Valor
Empresas com potencial poluidor baixo (P) R$ 4,5 UFM
Empresas com potencial poluidor médio (M) R$ 6 UFM
Empresas com potencial poluidor alto (G) R$ 7,5 UFM
MEI R$ Isento
Informações Adicionais
Vias de obtenção da documentação solicitada:
Cópia de contrato social: pelo portal da receita Federal Certificado da Condição de Microempreendor Individual: Portal do Microempreendor Individual Cartão CNPJ: portal da Receita Federal Certidão do SAMAE: requerida junto ao SAMAE. Comprovante de Limpeza: entregue pela empresa contratada após realização do serviço. Autodeclaração Ambiental: requerimento disponível no site , na área de Governo > Estrutura Organizacional > Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável > Serviços > Declaração Ambiental > Modelo Autodeclaração Ambiental Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Simplificado: requerimento disponível no site , na área de Governo > Estrutura Organizacional > Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável > Serviços > Declaração Ambiental > Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS – Simplificado Consulta de Viabilidade – REGIN: cópia do pedido feito na abertura da empresa Documentação Específica: ART/AFT/CAU – emitida pelo profissional responsável. Contrato e Licença Ambiental da empresa que recolhe resíduos: disponibilizado pela empresa que recolhe os resíduos da atividade a ser licenciada. Declaração da Destinação dos Resíduos: o proprietário declara a destinação dos resíduos gerados na atividade, com registro em cartório. CTF: site do IBAMA Projeto Arquitetônico: produzido pelo profissional responsável.
Prazo
Prazo legal de 120 dias. O prazo para a emissão da licença depende do tempo utilizado para entrega da documentação requerida, e cumprimento dos pareceres, quando necessário.
Outras Exigências
  • Documentação específica para atividades que as requerem:
  • I. Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou função Técnica (AFT) do profissional responsável pela Declaração Ambiental;
  • II. Contrato e Licença Ambiental da empresa que recolhe os Resíduos e/ou Efluentes, ou Declaração da Destinação dos Resíduos;
  • III. Cadastro Técnico Federal do IBAMA (CTF), conforme Lei 10.165 de 2000 e suas alterações;
  • IV. Projeto arquitetônico com corte vertical e horizontal e memorial de cálculo do(s) forno(s) (atividade 30.60.10 M – fabricação de carvão vegetal).
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Contrato social da empresa ou Certificado da Condição de Microempreendor IndividualFotocópia1
Cartão do CNPJApresentação0
Certidão do Samae referente à Instalação do Sistema de Fossa e Filtro ou comprovante de limpeza com intervalos equivalentes ao período de limpeza do projeto ou máximo de 5 (cinco) anos conforme NBR 7229Apresentação0
Autodeclaração Ambiental/Requerimento, com firma reconhecidaApresentação0
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos SimplificadoApresentação0
Consulta de Viabilidade REGINApresentação0
Órgão / Entidade responsável
  • Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
  • Rua São Pedro, 128 - Centro
  • (47) 3091-2082 -
  • meioambiente@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos