Abertura de reclamações
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Abertura de reclamações do Consumidor contra o Fornecedor e condução do processo administrativo.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Procon
procon@gaspar.sc.gov.br
Das 8h às 12h e das 13h às 17h
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Superintendência do Belchior
Às terças-feiras, das 9h às 12h.
Rua Bonifacio Haendchen, 2758, Belchior Central
89117-970
Passo a Passo
1
Com relação aos processos administrativos, são encaminhados à Procuradoria-Geral as decisões sancionatórias impugnadas através de recurso.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG | Apresentação | 0 |
| CPF | Apresentação | 0 |
| Comprovante de Residênci | Apresentação | 0 |
| Documentos de mérito (Ex: Contrato, Termo de Garantia, Nota Fiscal, Orçamento). | Apresentação | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Superintendência da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon -
- Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 - Centro
- (47) 3091-2084 - Principal
- 47 3332-9539 - WhatsApp
- procon@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos