Isenção de ITBI

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Solicitação de isenção de ITBI para não pagar a transferência de Transmissão de Bens Imóveis.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente


Atende Fácil

atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro - CEP: 89110-900

Passo a Passo

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O solicitante ou representante (com os devidos documentos), deverá comparecer à prefeitura, no Atende Fácil, e solicitar uma senha para o setor de tributação para abertura do processo

2

Será constituído um Protocolo de Recurso Administrativo, e digitalizado os devidos documentos em anexo o qual será encaminhado através de sistema para o setor de Tributação, para deferimento ou indeferimento do mesmo.

3

Após o prazo de 15 a 30 dias o solicitante ou representante (legal), deverá contatar a prefeitura, solicitando a resposta do processo, ou ainda poderá receber o resultado através do e-mail cadastrado.

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O protocolo pode ser consultado através do site https://www.gaspar.sc.gov.br/ na aba “Consulta de Protocolos” para verificação da situação.
Outras Exigências
  • Não pagar a transferência de Transmissão de Bens Imóveis
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Matrícula atualizadaApresentação0
Requerimento (disponibilizado pela atendente ou conforme contribuinte apresentar);Apresentação0
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa
  • Rua São Pedro, 128 - Centro
  • (47) 3091-2015
  • atendefacil@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos