Certidão de Isenção (CI)

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Junta de Serviço Militar – Certificado de Isenção (CI)

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente


Atende Fácil

atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Passo a Passo

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O cidadão que é portador de necessidades especiais que completa 18 (dezoito) anos no ano do alistamento (ou os pais, em caso de incapacidade) deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Gaspar, no Atende Fácil e solicitar uma senha para o atendimento da Junta Militar. Será encaminhado para o Setor de Documentos, onde deverá entrar com um processo para receber o certificado de dispensa de incorporação de Notoriamente Incapaz.

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O processo será encaminhado para o PRM (23º BI) e aguardará deferimento e homologação da 5ª RM.

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Observação: o processo poderá ser feito pelos pais do cidadão e os mesmos poderão retirar o documento.
Custos
Nome Valor
Raquerimento no prazo R$ Caso for requerido o documento dentro do prazo dos 6 (seis) primeiros meses do ano em que completa 18 (dezoito) anos, não há custo para a emissão do documento,
Requerimento fora do prazo R$ Se o documento for requerido depois do prazo, há a emissão da multa no valor de R$ 4,37 - valores reajustados a cada 3 (três) meses,
Informações Adicionais
Prazos
90 dias
Outras Exigências
  • O cidadão deve ser portador de necessidades especiais para requerer o Certificado de Isenção.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RGApresentação0
CPFApresentação0
Comprovante de ResidênciaApresentação0
Requerimento de Notoriamente IncapazApresentação0
Atestado Médico de Notoriamente IncapazApresentação0
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa -
  • Rua São Pedro, 128 - Centro
  • (47) 3091-2015 -
  • (47) 3091-2260 -
  • atendefacil@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos