Cetran
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Recebimento de recursos para multas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Pela Internet
Formulários municipais
https://www.gaspar.sc.gov.br/fazenda/ditran/requerimentos
Formulários estaduais
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos/
Presencialmente
Atende Fácil
atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro - CEP: 89110-900
Informações Adicionais
Ressarcimento
Caso o recurso seja deferido (aceito) ou por pagamento em duplicidade terá que preencher o formulário ANEXO 03 disponível no site da Prefeitura Municipal de Gaspar ou no site do Detran/SC, anexando à seguinte documentação: Cópia da CNH do Proprietário ou carteira de identidade RG com CPF. Cópia do CRLV (Documento do veículo). Comprovante de pagamento da infração. Resultado da decisão anexada (caso o resultado tenha sido DEFERIDO). Contrato social (em caso de pessoa jurídica).
Caso o recurso seja deferido (aceito) ou por pagamento em duplicidade terá que preencher o formulário ANEXO 03 disponível no site da Prefeitura Municipal de Gaspar ou no site do Detran/SC, anexando à seguinte documentação: Cópia da CNH do Proprietário ou carteira de identidade RG com CPF. Cópia do CRLV (Documento do veículo). Comprovante de pagamento da infração. Resultado da decisão anexada (caso o resultado tenha sido DEFERIDO). Contrato social (em caso de pessoa jurídica).
Prescrição
Perda da pretensão punitiva do estado, quando o poder público não se manifesta para a cobrança no prazo de 5 (cinco) anos. Formulário para o recurso ANEXO 04 disponível no site da Prefeitura Municipal de Gaspar ou no site do Detran/SC. Documentos necessários: Cópia da CNH do Proprietário ou carteira de identidade RG com CPF. Cópia do CRLV (Documento do veículo).
Perda da pretensão punitiva do estado, quando o poder público não se manifesta para a cobrança no prazo de 5 (cinco) anos. Formulário para o recurso ANEXO 04 disponível no site da Prefeitura Municipal de Gaspar ou no site do Detran/SC. Documentos necessários: Cópia da CNH do Proprietário ou carteira de identidade RG com CPF. Cópia do CRLV (Documento do veículo).
Prescrição intercorrente
Ocorre quando o processo permanece paralisado na administração publica, sem manifestação por 3 (três) anos ou mais. Documentos necessários: Cópia da CNH do Proprietário ou carteira de identidade RG com CPF. Cópia do CRLV (Documento do veículo).
Ocorre quando o processo permanece paralisado na administração publica, sem manifestação por 3 (três) anos ou mais. Documentos necessários: Cópia da CNH do Proprietário ou carteira de identidade RG com CPF. Cópia do CRLV (Documento do veículo).
Prazos
Prazo para o resultado do recurso de 6 (seis) meses a 1 (um) ano aproximadamente.
Prazo para o resultado do recurso de 6 (seis) meses a 1 (um) ano aproximadamente.
Outras Exigências
- Assinatura em acordo com a documentação apresentada e dentro do tempo previsto que se encontra na notificação ou consultando via sistema Detran.
Órgão / Entidade responsável
- Superintendência de Trânsito
- Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 - Centro
- (47) 3091-2016
- 153
- atendimento.ditran@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos