Certidão de Regularização Ambiental

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão 🏭 Empresa

Certidão para regularização de imóveis construídos e novas construções em áreas de Preservação Permanente.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento pela internet

Exige apresentação de documentos

Exige pagamento de taxas

Como solicitar?

Pela Internet

Requerimentos
https://www.gaspar.sc.gov.br/galeria/pagina-31471/
A entrega da documentação ocorre somente de forma presencial.

Presencialmente

Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

meioambiente@gaspar.sc.gov.br
Das 8h às 12h e das 13h às 17h
Rua São Pedro, 128, Centro
89110-900

Passo a Passo

1

A retirada da licença se faz de forma presencial no setor.

2

A consulta do andamento do processo pode ser verificada no link https://www.gaspar.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/123020 em Acompanhamento de protocolos. Conforme a capa do protocolo, preencha os Campos “Exercício” com o ano, “Número” com o número do protocolo e “Tipo” como PROTOCOLO EXTERNO).

Custos

Nome	Valor
Com Alvará ou Habite-se	R$ Taxa administrativa – 1 UFM
Sem Alvará ou Habite-se ou com área parcial	R$ Taxa a ser calculada,

Informações Adicionais

Vias de obtenção da documentação solicitada:
Requerimento Padrão/Certidão de Regularização Ambiental: Disponibilizado no site na área de Governo > Estrutura Organizacional > Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável > Regularização de APP > Requerimento Consulta de Núcleo Urbano: requerida no setor de Atendimento da Prefeitura. Matrícula atualizada do imóvel: requerida no cartório de imóveis. Planta planimétrica: serviço prestado por profissional responsável pelo projeto. ART: documento emitido pelo profissional responsável, requerida quando se tratar de imóvel localizado em área identificada como de ameaça, suscetibilidade e vulnerabilidade a risco geotécnico e de inundação, conforme estabelecido no art. 10, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 107, de 21 de dezembro de 2018, a fim de examinar a possibilidade de sua eliminação, correção ou administração, vedado o aterramento no caso de área inundável. Habite-se/Alvará de Construção: anterior á dezembro de 2016 e referente à área construída dentro da APP, para isenção de taxa.

Prazos
Prazo legal de 180 dias. O prazo para a emissão da licença depende do tempo utilizado para entrega da documentação requerida, e cumprimento dos pareceres, quando necessário.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Requerimento Padrão/Certidão de Regularização Ambiental	Apresentação	0
Consulta de núcleo urbano	Apresentação	0
Matrícula atualizada do imóvel objeto do requerimento	Apresentação	0
Planta planimétrica de locação da edificação no imóvel, indicando a Linha Limite da Área de Preservação Permanente (LLAPP); Linha Limite de 15 (quinze) metros (LL-15); Linha Limite de Ocupação da Área de Preservação Permanente (LLO-APP), quando couber.	Apresentação	0
Estudos técnicos com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) ou função técnica (FT) do profissional responsável pelo estudo. VI. Habite-se ou Alvará de Construção da área construída dentro da Área de Preservação Permanente, quando houver.	Apresentação	0

Órgão / Entidade responsável

Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Rua São Pedro, 128 - Centro
(47) 3091-2082 -
meioambiente@gaspar.sc.gov.br

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000

As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.

✭ Portadores de Deficiência
✭ Idosos
✭ Gestantes e lactantes
✭ Pessoas com criança de colo
✭ Obesos