Autorizações no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Autorizações para ofícios, requerimentos e recursos administrativos referente às legislações urbanísticas, tais como Plano Diretor, Plano de Mobilidade, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Por Telefone
Superintendência de Planejamento Territorial
Fone: (47) 3331-1878
Presencialmente
Superintendência de Planejamento Territorial
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Rua São Pedro, 128, Centro
89110-082
Passo a Passo
1
O CMDU se pronunciará sobre consultas, bem como sobre as prioridades de projetos, estudos, obras ou pesquisas, segundo as necessidades do desenvolvimento integrado do Município.2
As solicitações através de recursos administrativos passarão por deliberação do conselho, que pode ou não deferir a solicitação nas reuniões realizadas mensalmente.3
As deliberações dependem dos votos dos conselheiros e após este processo, os recursos deferidos são encaminhados à procuradoria municipal e à câmara municipal de vereadores para aprovação caso necessário.Órgão / Entidade responsável
- Superintendência de Planejamento Territorial -
- Rua São Pedro, 128 - Centro
- 47 3331-1893 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos