Refis segue até dezembro

Objetivo é ofertar de forma simplificada a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas

Os contribuintes com débito com a Prefeitura de Gaspar têm até 15 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis e quitar dívidas sem juros ou multa. Lançado em abril deste ano o Refis já arrecadou mais de R$ 1 milhão e negociou mais de R$ 2,2 milhões, em dívidas ativas, proporcionando alívio financeiro para os contribuintes.

Dados desta segunda-feira, dia 11, mostram que foram firmados 1.661 contratos de renegociações, sendo 954 pagamentos à vista e 707 contratos parcelados. Entre os débitos mais negociados com o Refis estão os relacionados aos cadastros imobiliários. Podem ser regularizados no programa os débitos com o município que foram gerados até o ano anterior ao exercício em curso.

O Refis tem como objetivo principal oferecer uma oportunidade para os cidadãos regularizarem suas pendências financeiras, facilitando o pagamento de impostos, taxas e outras obrigações em atraso. Com a adesão a esse programa, os contribuintes podem aproveitar condições especiais de pagamento, como descontos em juros e multas, além de prazos estendidos, facilitando assim a quitação de suas dívidas. Além disso, ao aderir ao programa o contribuinte desistirá expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo débito tributário.

O prazo final para adesão ao REFIS está previsto para o dia 15 de dezembro deste ano. A expectativa é que, até o encerramento do programa, a arrecadação supere a marca dos R$ 3,5 milhões. O secretário da pasta, Marcos Roberto da Cruz, destaca a efetividade do programa. “Quem ganha com o Refis é a comunidade, uma vez que esses valores arrecadados são revertidos automaticamente na qualidade de vida da própria população” explica o secretário.

O Refis realizado em 2017, 2019 e 2021 arrecadaram cerca de R$ 7 milhões, ou seja, a verba foi destinada para diversos investimentos realizados pela Prefeitura de Gaspar, nas áreas da saúde, educação, pagamento de servidores, médicos, entre outros. A adesão do programa deve seguir até o dia 15 de dezembro.

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Condições

• Pagamento a vista: desconto de 95% nos juros, dispensa total de multa e mora;
• 2 até 5 parcelas: desconto de 85% nos juros, dispensa total de multa e mora;
• 6 até 12 parcelas: desconto de 60% nos juros, dispensa total de multa e mora;
• 13 até 24 parcelas: desconto de 30% nos juros, dispensa total de multa e mora.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 120 para pessoa física e R$ 300 para pessoas jurídicas. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuada em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir da confirmação de pagamento, que haverá a suspensão dos processos judiciais, quando existirem. Valores que estiverem em divida ativa poderão ser renegociados diretamente pela internet ou presencialmente e valores ajuizados, somente presencialmente.

A adesão ao programa só se efetivará após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes. Em caso de atraso de qualquer parcela será aplicada multa de 1% ao mês, pelo período escolhido de parcelamento.

Os contribuintes poderão ser excluídos do programa caso não efetuem o pagamento da primeira parcela ou tornarem-se inadimplentes por dois meses, consecutivos ou alternados.

Para aderir ao programa, o cidadão que optar pelo pagamento à vista, ou parcelado em até 6 vezes, poderá efetuar a formalização do pedido através

Parcelamento REFIS 2023 – Município de Gaspar ou presencialmente no Atende Fácil, localizado na Prefeitura de Gaspar, rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Centro, das 8h às 17h.