MEI’s devem regularizar situação com a Receita Federal

A inadimplência gera diversas consequências que podem ser evitadas

A Prefeitura de Gaspar, por meio do Espaço do Empreendedor informa que os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que devem para a Receita Federal ou para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional (sistema que promove uma redução na carga tributária). Durante o mês de setembro, os MEI’s receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional. O documento é acompanhado da relação das pendências, para que o MEI providencie a regularização o quanto antes.

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continua ativo, mas perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Também, nos próximos meses, os MEI’s que deixarem de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapto.

O CNPJ inapto não permite emitir notas fiscais nem licenças, os alvarás são cancelados, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Com isso, o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Para evitar a exclusão, a empresa deverá quitar todos os débitos mediante pagamento à vista ou parcelado, principalmente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), por meio de transação, no prazo de 30 dias contados da data de ciência do Termo.

Outras informações, os microempreendedores gasparenses podem contar com o suporte do Espaço do Empreendedor, localizada no prédio da Prefeitura de Gaspar. O horário de atendimento é das 8h às12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. Dúvidas também podem ser esclarecidas atraves do número de WhatsApp: (47) 3091 – 2091.

Consulta on-line:

O microempreededor poderá consultar a situação por meio do portal Simples Nacional, do site da Receita Federal (apenas com o código de acesso) ou pelo site GOV.BR, com conta nível prata, ouro ou com certificado digital.

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
Evitar a cobrança judicial dos débitos;
Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Mais Informações: Espaço do Empreendedor (47) 3091 – 2091