Microempreendedores individuais devem declarar faturamento do ano anterior

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina em 31 de maio

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A Prefeitura de Gaspar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo, informa que os Microempreendedores individuais (MEIs) devem realizar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2023, até o dia 31 de maio. Os empreendedores gasparenses podem fazer a declaração gratuitamente no Espaço do Empreendedor. No município são mais de 7.600 MEIs ativos.

Para fazer a declaração no Espaço do Empreendedor, basta comparecer com o CNPJ da empresa, documentos pessoais, valores dos rendimentos brutos da empresa incluindo todas as vendas ou serviços prestados e ainda se houve contratação de funcionário no período. (ano base 2023). Todo o serviço prestado no local é gratuito, além disso, não há necessidade de agendamento.

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente e caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

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Como fazer declaração online?

• Entre no site do Simples Nacional:

DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual. Informe seu CNPJ e clique em continuar;

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• Marque o ano a que se refere a sua declaração. Como ela é feita sobre o faturamento do ano anterior, assinale 2023;
• Se você tem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, informe o valor da receita bruta total (vendas) obtidas no ano anterior;
• Se você tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza, informe o valor da receita bruta total (prestações de serviços) obtida no ano com as essas ocupações;
• Caso não tenha vendido ou prestado serviço durante o ano, informar que o faturamento foi zero;
• Informe se teve ou não funcionário durante o ano;
• Após terminar o preenchimento, o sistema vai perguntar se o empreendedor quer imprimir o documento. Confirme e guarde o comprovante de sua declaração.;

Duvidas e esclarecimentos: Espaço do Empreendedor, Rua Cel. Aristiliano Ramos, 435 no Centro. O atendimento é das 8h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. O telefone e WhatsApp para contato é o (47) 3091-2091 ou– espacoempreendedor@gaspar.sc.gov.br.