A Lei Complementar nº 142, de 24 de março de 2021, cria o “novo” Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Município de Gaspar, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020.

O FUNDEB é um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. A União complementa os recursos dos Fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima.

A Constituição Federal (CF) determina que, no mínimo, 18% da receita de impostos arrecadados pela União e, no mínimo, 25% da receita de impostos arrecadados pelos Estados, DF e Municípios sejam destinados à educação pública. Desse total, 20% de alguns impostos listados pela Constituição Federal compõem a receita do FUNDEB. Quando esses 20% não são suficientes para garantir a oferta de uma educação de qualidade, conceituada por indicadores nacionais, a União complementa esse caixa para assegurar os padrões mínimos de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica.

O FUNDEB é constituído por 13 representantes titulares e seus respectivos suplentes.

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município

g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – COMED,

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar

i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

O FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. Atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Em Gaspar as reuniões do FUNDEB serão realizadas mensalmente, como também extraordinariamente, quando necessário.

Para a Gestão 2021/2022 foi nomeado os seguintes membros indicados ou eleitos para integrar o FUNDEB, com mandato até 31 de dezembro de 2022.

SEGMENTOS SOCIAIS	TITULAR	SUPLENTE
Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação	Carla Hang Isensee	Ana Lúcia Ponciano da Silva
Poder Executivo Municipal	Simone Tatiana Hüther Batistella	Janice Cristina Eleoterio
Professores da educação básica pública do Município	Rogê Bandeira Paiva	Aldo Antunes da Luz
Diretores das escolas básicas públicas do Município	Rosele Spengler da Silveira	Luciana de Lima Cavalheiro
Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município	Renan Nicoletti dos Santos	Liliana Michela dos Santos
Pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município	Maico Gavinho Montoril	Lorena Jordina Linhares Zimmermann
Pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município	Evelyn Rodrigues	Tatiana Wosnes
Estudantes da educação básica pública do Município	Vaneida Aparecida do Rozário	Marli Osmarina Oeckler
Estudantes da educação básica pública do Município – indicado pela entidade de estudantes secundaristas	Jaison Tomé Machado	Douglas Eduardo Fernandes
Conselho Municipal de Educação – COMED	Sabrina Terezinha Bailer Allegri	Raquel Bernardes Corrêa
Conselho Tutelar	Mayndra Tonet Francisco	Josiane Cristina dos Passos Zuchi
Organizações da Sociedade Civil	Sergio de Souza de Carvalho	Jefferson Schramm
Organizações da Sociedade Civil	Jeferson Debus	Gisele Margarida Maba de Oliveira

Rua Coronel Aristiliano Ramos, 453, (ao lado da Biblioteca) Centro, Gaspar/SC
CEP 89.110-064       Telefone: (47) 3332-3985
E-mail: fundeb@gaspar.sc.gov.br

Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h às 16h30