A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) integra o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Complementar nº 57/2014. Entre as principais atribuições da Coordenadoria encontram-se o recebimento, a análise, a avaliação e o encaminhamento de consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado e a orientação permanentemente aos consumidores sobre seus direitos e garantias.
Maiara Polla dos Santos Superintendente do Procon procon@gaspar.sc.gov.br 47 3091-2084 |
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