Gaspar é apresentada como referência na saúde no Encontro de Secretarias Municipais de Saúde de SC
O município de Gaspar foi apresentado como referência na redução da judicialização da saúde no 63º Encontro de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (Cosems). O evento, que aconteceu em São Francisco do Sul nos dias 31 de março e 1º de abril, contou com os temas “Buscando alternativas à judicialização excessiva: como garantir o direito do cidadão, sem inviabilizar o SUS e sem criminalizar os gestores?” e “Como efetivar os consórcios na Política Pública de Saúde em SC”.
Na oportunidade, a Procuradora de Gaspar, Dra. Isadora Cabral, apresentou as boas práticas no município para reduzir a judicialização da saúde. Entre as soluções apresentadas, está o Decreto Municipal nº 6.595/2015, em vigor desde outubro em Gaspar. O município foi um dos primeiros do estado a publicar o decreto de prescrição de medicamentos.
O decreto prevê que médicos e odontólogos servidores públicos municipais e os prestadores de serviço para o Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal, sempre que estiverem no exercício de suas atribuições funcionais ou contratuais, são obrigados a prescrever medicamentos e solicitar exames e procedimentos de saúde nos termos das políticas públicas, das listas padronizadas e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do Sistema Único de Saúde (SUS) ou apresentar justificativa técnica que demonstre a inadequação, a ineficiência ou a insuficiência da prescrição de medicamento padronizado para o caso concreto.
Esta iniciativa beneficia tanto o município quanto o cidadão, pois os pacientes ao serem atendidos pelo SUS em Gaspar terão a garantia de receber a prescrição de medicamentos seguros e que estão de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs), bem como disponíveis na Farmácia Básica Municipal.
Caso não seja possível a prescrição do medicamento disponível no SUS, o médico deverá apresentar justificativa informando ter esgotado as opções padronizadas. Além disso, com o preenchimento do formulário padrão na prescrição de medicamentos não padronizados ou sem indicação em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, faz com que a Secretaria de Saúde tenha conhecimento da quantidade de prescrições que não estão contempladas pelos medicamentos oferecidos pelo SUS. Com isso, após a avaliação da Comissão Técnica poderá solicitar a inclusão do medicamento na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Sobre Isadora Cabral
Isadora Cabral é Procuradora do Município de Gaspar, especialista em Direito Público pela Universidade Regional de Blumenau (Furb), integrante do Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde (Comesc) e membro da Comissão de Saúde da OAB/SC – 2015.
Mais informações:
Secretário de Saúde, Cleones Hostins: 3703-3700 ou 8827-0162.
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