ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PASSA POR REESTRUTURAÇÃO

Para cumprir com a determinação do Ministério Público do Trabalho que, através do Termo de Ajuste de Conduta Nº 173/2006, veda a terceirização de pessoas para a execução de serviços como os desempenhados pelos Agentes Comunitários de Saúde e determina que estes profissionais devam ser acrescentados no quadro funcional da Prefeitura, a Administração Municipal está operando algumas mudanças na sua estrutura administrativa.

As medidas se fazem necessárias para manter os gastos da Prefeitura Municipal dentro dos limites normatizados pela Constituição Federal. %u201CO ingresso dos profissionais da saúde no quadro de empregados públicos da Prefeitura Municipal significa um incremento de quase 10% no quadro funcional atual e isto poderá gerar ao município a ultrapassagem do limite de gastos permitidos, por isso estamos adotando algumas medidas corretivas para normalizar a situação%u201D, explica o Prefeito Municipal, Adilson Schmitt.

Para manter os bons serviços realizados pela Administração Municipal, evitar uma futura ou possível punição e ainda cumprir com a obrigatoriedade do Termo, a Prefeitura Instituiu, essa semana, o Horário de Atendimento de Verão, que já foi implantado oficialmente por várias Prefeituras dos municípios catarinenses. Desde terça-feira (17/10) o atendimento do setor público passou a ser realizado das 7h às 13h. Essa modificação visa, principalmente, reduzir os gastos do governo municipal com consumo de energia elétrica, telefone, alimentação, combustível, entre outros, para não comprometer futuros projetos da administração.

Em um segundo momento a Administração Municipal decidiu reduzir o número de trabalhadores comissionados do quadro de funcionários. No total, 33 funcionários deixaram seus cargos. Destes, nove solicitaram o afastamento.

A redução dos cargos comissionados é uma medida prevista inclusive pela Constituição Federal que, no Artigo 169, Parágrafo 3, determina que para o cumprimento dos limites estabelecidos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar medidas como a exoneração dos servidores não estáveis para se adequar ao que preconiza a lei. Com a redução do quadro de funcionários, a Administração Municipal fará uma economia mensal de R$ 33 mil.

Apesar de todas as mudanças, o Prefeito Adilson deixa claro que de maneira alguma a reestruturação afetará os trabalhos da Administração. %u201CTodos os profissionais que infelizmente se desligaram são excelentes, detentores de grande potencial profissional na função que desempenhavam. Porém, acima do bem-estar individual, está o coletivo. Precisamos tomar estas providências para cumprir com a lei e com aquilo que nos foi determinado. Mas de forma alguma deixaremos que isto afete o trabalho que ainda temos para desenvolver. Pelo contrário, ambas as decisões foram tomadas para que a atuação da Prefeitura continue acontecendo normalmente%u201D, esclarece.