Prefeitura encaminha projeto de lei para regularizar feiras municipais de agricultura

A Prefeitura de Gaspar encaminhou na sexta-feira (1º) para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria o Programa Social de Incentivo e Fomento às Feiras Municipais da Agricultura Familiar.

A proposta é efetuar por meio de edital um credenciamento de todos os produtores rurais, empreendedores, cooperados e associados que queiram comercializar seus produtos. Para efetuar o cadastro os interessados deverão preencher requisitos e se adequar as exigências de acordo com o projeto de lei. Após o credenciamento a proposta é estabelecer um sistema de rodízio para utilização dos espaços públicos, além de definir a periodicidade da realização das feiras.

Hoje as unidades da Casa do Agricultor do Sete de Setembro e Bela Vista estão temporariamente fechadas em função de uma liminar judicial que determina a suspensão da realização da feira até que a Prefeitura ofereça segurança jurídica para escolher os agricultores que comercializam produtos nas duas unidades. A feira do bairro Bela Vista está funcionando na sede da Associação de Moradores, local cedido pela comunidade, até que a situação se regularize.

Mais informações:
Superintendente de Agricultura e Aquicultura, Alfonso Bernardo Hostert: 3332-2990 ou 8809-2260