Incra disponibiliza Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2010 – 2014

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) começou a disponibilizar nessa segunda-feira (8) o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) 2010 – 2014. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp e emitir o CCIR ou ir até a Secretaria de Agricultura para solicitar a emissão do certificado. A Secretaria está localizada na Avenida Frei Godofredo, 1635, bairro Santa Terezinha, e atende das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h.

É obrigatória a apresentação do CPF. Para que o CCIR seja validado, o cidadão deverá efetuar o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas.

Esse certificado constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial. Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar tais operações.

As informações constantes no CCIR são exclusivamente cadastrais e, conforme o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5868/1972, não fazem prova de propriedade ou direitos a ela relativos.

A partir de 2015, o lançamento das taxas de serviços cadastrais passará a ser anual. O CCIR 2015 está programado para lançamento em setembro de 2015 e terá validade de um ano, ou seja, até setembro de 2016.

Mais informações:
Secretário de Agricultura, Alfonso Bernardo Hostert: 3332-2990 ou 8809-2260