Leis e resoluções Confira abaixo as leis e resoluções referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDC: Arquivos[25/02/2019] Lei Complementar nº 77, de 15 de maio de 2017[25/02/2019] Lei Complemetar nº 101, de 31 de outubro de 2018
