Emissão da Guia de ITBI
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
Base Legal: Art. 182 da Lei 1.330/91 – CTM.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
Plantão Fiscal
Fone: (47) 3091-2000
Presencialmente
Atende Fácil
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro - CEP: 89110-900
Informações Adicionais
Prazos
O prazo para avaliação e liberação da guia será de 3 (três) dias úteis contados a partir da data do pedido. O contribuinte terá 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do ITBI contados a partir da data de liberação da guia.
O prazo para avaliação e liberação da guia será de 3 (três) dias úteis contados a partir da data do pedido. O contribuinte terá 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do ITBI contados a partir da data de liberação da guia.
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Formulário preenchido para solicitação do ITBI (presencial) | Apresentação | 0 |
Contrato de compra e venda do imóvel | Apresentação | 0 |
Matrícula atualizada do imóvel | Apresentação | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa -
- Rua São Pedro, 128 - Centro
- (47) 3091-2015
- atendefacil@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos