Levantamento de Auto de Embargo
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O levantamento do embargo só será concedido mediante petição devidamente instruída pela parte ou informado pelo setor competente, acerca do cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Atende Fácil
atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Outras Exigências
- Exemplo de documentos comprobatórios:
Alvará de Construção (quando existir);
Autorização ou licença;
Certidão de obra demolida ou inexistente;
Comprovante de pgto dos emolumentos e multas;
Outros documentos que comprovem a regularidade ou regularização.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento encaminhado à Comissão de Fiscalização para levantamento do Auto de Embargo | Original | 0 |
| Qualificação do Requerente | Apresentação | 0 |
| Informações ou cópia do Auto de Infração | Apresentação | 0 |
| Inscrição do Imóvel | Apresentação | 0 |
| Documentos comprobatórios ou motivos para que seja requerido o levantamento do auto | Apresentação | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Planejamento Territorial -
- Rua São Pedro, 128 - Centro
- (47) 3091-2025 -
- (47) 3091-2081 - Fiscalização
- sec.planejamento@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos