Declaração Anual de Rendimentos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Declaração anual de rendimentos – relatório de receitas brutas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo para conclusão do serviço: Imediata
Portal do Empreendedor
www.portaldoempreendedor.gov.br
Presencialmente
Tempo para conclusão do serviço: Imediata
Espaço do Empreendedor
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Declarações no período estipulado | R$ Gratuito |
| Declarações fora do período estipulado | R$ Multa de R$ 50,00 |
Outras Exigências
- Possuir empresa Microempreendedor Individual – MEI constituída.
- Usuário deve informar o número do CNPJ da empresa Microempreendedor Individual – MEI e descrever em formulário as receitas brutas.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CNPJ da empresa Microempreendedor Individual – MEI | Apresentação | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Espaço do Empreendedor -
- Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 - Centro
- (47) 3091-2091 -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos