Restituição (pagamento realizado em duplicidade)

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Restituição aos pagamentos realizados em duplicidade.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente


Atende Fácil

atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Passo a Passo

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O solicitante ou representante (com os devidos documentos), deverá comparecer à prefeitura, no Atende Fácil, e solicitar uma senha para o setor de tributação para abertura do processo.

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Será constituído um Protocolo de Restituição, e digitalizado os devidos documentos em anexo, o qual será encaminhado através de sistema para o setor de Tributação, no qual dará o devido parecer.

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Após o prazo de 30 a 60 dias o solicitante ou representante (legal) deverá contatar a prefeitura, solicitando a resposta do processo, ou ainda poderá receber o resultado através do e-mail cadastrado.

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O protocolo pode ser consultado através da internet para verificação da situação.
Outras Exigências
  • Para que a restituição dos valores seja deferida, é importante que a conta bancária citada na abertura do processo esteja em nome do proprietário do IPTU (quando forem taxas de IPTU) ou do requerente (quando forem Taxas de Serviço Administrativo); A resti
  • A restituição será feita por meio de depósito bancário;
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento (disponibilizado pela atendente ou conforme contribuinte apresentarApresentação0
Dados BancáriosApresentação0
Comprovantes de pagamentoApresentação0
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa -
  • Rua São Pedro, 128 - Centro
  • (47) 3091-2015 -
  • (47) 3091-2260 -
  • atendefacil@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos