Remissão de dívidas de IPTU
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Atende Fácil
atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Passo a Passo
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O solicitante deverá comparecer à prefeitura, no Atende Fácil, e solicitar uma senha para o setor de tributação para abertura do protocolo.2
Será aberto um protocolo de Pedido de Remissão e encaminhado ao setor de Tributação para análise. Todos os documentos entregues serão digitalizados e anexados ao protocolo, no qual o setor responsável dará o devido parecer.3
Após o prazo de 30 a 60 dias o solicitante ou representante (legal), receberá uma resposta por meio de uma carta ou deverá contatar a prefeitura, solicitando a resposta do processo, ou ainda poderá receber o resultado através do e-mail cadastrado.4
O protocolo pode ser consultado através do site https://www.gaspar.sc.gov.br/ na aba “Consulta de Protocolos” para verificação da situação.Outras Exigências
- Possuir apenas um imóvel no município
- Receber até dois salários mínimos
- Aplicado para contribuintes que não possuem condições financeiras de quitar a dívida pendente no cadastro imobiliário, podendo ser isento de até 100% da dívida
- Caso seja necessário, serão solicitados outros documentos.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento (em anexo e disponibilizado no atendimento) | Apresentação | 0 |
| Identidade do declarante, testemunhas e dependentes | Apresentação | 0 |
| Comprovante de renda do INSS (se for aposentado) | Apresentação | 0 |
| Cópia da carteira de trabalho (folha de identificação e relação de empresas com o salário original) | Apresentação | 0 |
| Comprovante de renda (de todos os assalariados) | Apresentação | 0 |
| Comprovante de residência | Apresentação | 0 |
| Certidão Atualizada do imóvel no Registro de Imóveis, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda | Apresentação | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa -
- Rua São Pedro, 128 - Centro
- (47) 3091-2015 -
- (47) 3091-2260 -
- atendefacil@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos