Regularização vias embargadas pelo Ministério Público

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Auxílio no encaminhamento da documentação exigida para regularização de vias embargadas pelo MP. Poderá também ocorrer vistorias e laudos das condições das vias.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Como solicitar?
Presencialmente


Atende Fácil

atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Passo a Passo

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Deverá solicitar informações da via através de oficio ou requerimento, o qual deve dar entrada no Atende Fácil como "Recurso Administrativo para Regularização de Rua Embargada no Ministério Público".

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Após isso, a Prefeitura irá solicitar a apresentação de um projeto da via o qual será analisado, podendo ou não ser solicitadas alterações. Após atender as exigências o projeto será liberado para execução.
Órgão / Entidade responsável
  • Superintendência de Planejamento Territorial -
  • Rua São Pedro, 128 - Centro
  • 47 3331-1893 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos