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Requerimento de construção de Casas de Moradia Econômica, unitária, que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, de um só pavimento.

Localização da largura das ruas e identificação com demarcações para o usuário construir o muro.

Cadastro da população em lista de espera (por ordem de inscrição) para inserção em programa habitacional.

Auxílio no encaminhamento da documentação exigida para regularização de vias embargadas pelo MP. Poderá também ocorrer vistorias e laudos das condições das vias.

Autorizações para ofícios, requerimentos e recursos administrativos referente às legislações urbanísticas, tais como Plano Diretor, Plano de Mobilidade, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas.

Elaboração, melhorias e alterações nas leis que compõem o Plano Diretor, conforme solicitação de usuários.

Requerimento de Habite-se e Averbações.

Deferimento do EIV para que os requerentes possam prosseguir com a liberação para funcionamento ou construção da empresa apresentada no estudo.

Requerimento para consulta de viabilidade e deferimento. Consulta de Viabilidade (Construção, ampliação, regularização, alteração de layout, reforma, demolição, desmembramento, retificação, unificação e loteamento).

Certidão para regularização de imóveis construídos e novas construções em áreas de Preservação Permanente.