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Centro que abrange os seguintes serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI); Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Destinado às famílias e indivíduos que vivenciam a violação de direitos e são encaminhados pela rede: Conselho Tutelar, Fórum, MP, Delegacia, Saúde, Educação Proteção Básica, demanda espontânea. Há busca ativa realizada pelas equipes e o encaminhamento documental pode ser presencial ou digital.

É um serviço do Programa do Governo Federal que tem por objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. 

Destinado a quem?

Gestantes, crianças de até 36 meses e crianças de até 72 meses, beneficiário do B.P.C. Gestantes, crianças de até três anos beneficiárias do Programa Bolsa Família e suas famílias; Crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias; Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

É um serviço de cadastro para identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.

Podem solicitar o serviço famílias com renda per capta de até ½ salário-mínimo por mês; famílias com renda superior a três salários mínimos por mês podem ser incluídas desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou acompanhamento de programas sociais; para solicitar o serviço é necessário que o responsável familiar tenha no mínimo 16 anos.

Serviços de máquinas como Trator de Pneu, Trator de esteira, PC Escavadeira Hidráulica, Retroescavadeira, Caminhão Basculante, Mercedinha (fretes).

Controle de registro de animais por meio de brincagem de bovinos, emissão de GTAs (guia de transporte de animais, registro de animais). ICASA somente função administrativa e CIDASC – Defesa Sanitária e Fiscalização.

ICASA: Retirada de brincos para bovinos e registro de animais no local (Secretaria de Agricultura), GTA pode ser feita no local (Secretaria de Agricultura) ou via site: www.sigen.sc.gov.br, registro de nascimento, reposição e baixa de brincos.

CIDASC: Fiscalização nas propriedades, regularização de cadastros de animais e propriedades. Atendimento em casos de surtos de doenças de notificação obrigatória.

Inseminação Artificial em fêmeas bovinas.

Serviço de inspeção de produtos de origem animal no município. A inspeção será exercida por veterinário em estabelecimento de abate e beneficiamento de produto de origem animal, mediante requisição destes, em documento formal, junto ao setor competente da municipalidade.

Atendimento preventivo e curativo dos animais de produção.

Solicitação de ressarcimento de danos.

Abertura de reclamações do Consumidor contra o Fornecedor e condução do processo administrativo.