Parcelamento de Débitos
Está em Vigor o REFIS 2023, conforme Lei 4.298/2023 de 27/04/2023. Faça sua Adesão On-line.
Pagamento à Vista (Imobiliário – IPTU)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa total da multa de mora e 95% dos Juros.
Pagamento à Vista (Mobiliário – ISSQN, ISSR, TLLF)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa total da multa de mora e 95% dos Juros.
Parcelamento de 2 a 5 vezes (Imobiliário – IPTU)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa total da multa de mora e 85% dos Juros.
Parcelamento de 2 a 5 vezes (Mobiliário – ISSQN, ISSR, TLLF)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa total da multa de mora e 85% dos Juros.
Para uma maior comodidade do contribuinte, o município de Gaspar disponibilizou acesso à Adesão ao Parcelamento de Débitos de forma on-line. Esta opção está disponível para pagamentos a serem realizados à vista tanto para débitos relacionados ao cadastro imobiliário (IPTU), quanto a débitos relacionados ao cadastro mobiliário (Empresas). Foi disponibilizada também, a possibilidade de parcelamento de débitos on-line relativos aos cadastros imobiliário e mobiliário na modalidade de 2 a 5 vezes.
Desta maneira, fica mais acessível ao contribuinte o pagamento ou parcelamento de suas dívidas, não necessitando nestes casos, o seu deslocamento até a Prefeitura Municipal.
Observação 1: Não estão disponíveis para pagamento à vista ou parcelamento on-line, dívidas com situação ajuizada. Nestes casos, o contribuinte deverá se encaminhar até o atendimento da Prefeitura Municipal para a Adesão ao REFIS 2023 de forma Presencial.
Observação 2: O parcelamento de débitos on-line abrange somente dívidas relacionadas ao cadastro imobiliário (IPTU) e ao cadastro mobiliário (ISSQN, ISSR e TLLF) anteriores ao exercício de 2023. Os contribuintes que possuem outros tipos de dívidas, e quiserem aderir ao parcelamento, deverão procurar o atendimento da Prefeitura Municipal.
Observação 3: Caso o contribuinte deseje optar por outra modalidade de parcelamento (6-12 ou 13-24) este deverá procurar o atendimento da Prefeitura Municipal.
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
Recuperação de Ativos
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro - CEP: 89110-900
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
CPF/CNPJ | Apresentação | 0 |
Inscrição do Imóvel ou Cadastro Mobiliário | Apresentação | 0 |
Documentos pessoais | Apresentação | 0 |
Procuração | Apresentação | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa
- Rua São Pedro, 128 - Centro
- (47) 3091-2015
- atendefacil@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos