Gaspar abre inscrições para conselheiros tutelares

Novas vagas já contam com o novo ajuste salarial e‌ as eleições acontecem em outubro

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Cinco vagas para conselheiros estão disponíveis para o município de Gaspar. Com reajuste salarial, a remuneração, que anteriormente era de R$ 3.051,87, passa agora a ser R$ 4.700,34. Mantendo a carga horária é de 30 horas semanais. As inscrições são apenas presenciais, na secretaria de assistênciaa social, situada na avenida das comunidades 133. Mais informações estão disponíveis através do site (link). As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de maio. As eleições acontecem em outubro.

Entre as principais atribuições do Conselho Tutelar está atender as crianças e adolescentes, atender e aconselhar pais e responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, trabalho e segurança.

Os novos conselheiros tutelares deverão atuar na proteção dos jovens Gasparenses em situação de vulnerabilidade. No Brasil, o Conselho Tutelar é um órgão criado em 1990, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente até 17 anos.

Lembrando que são as principais responsabilidades dos conselheiros são:

• Atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no ECA;
• Atender e aconselhar os pais aplicando as medidas previstas no Estatuto;
• Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar junto ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Providenciar a medida expedida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o adolescente, autor de ato infracional;
• Expedir notificações; – Requisitar certidão de nascimento ou de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no ECA;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder público.