Gaspar elege novo membro do conselho tutelar

Luiz Carlos Rodrigues dos Santos é o novo suplente da instituição

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) divulgou o resultado da eleição do membro Suplente do Conselho Tutelar de Gaspar, para Gestão 2020/2024 que aconteceu no último domingo (21). Luiz Carlos Rodrigues dos Santos foi eleito suplente dainstituição

Criado em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, um conselho tutelar tem como tarefa garantir os direitos da população de até 17 anos. Em Gaspar, o órgão hoje conta com cinco conselheiros que atuam na proteção das crianças e adolescentes gasparenses em situação de vulnerabilidade.

Entre suas atribuições estão: atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no ECA, atender e aconselhar os pais aplicando as medidas previstas no Estatuto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar junto ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, providenciar a medida expedida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o adolescente, autor de ato infracional, expedir notificações, requisitar certidão de nascimento ou de óbito da criança ou adolescente quando necessário, assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no ECA, representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder público.