MEIs têm até dia 31 de janeiro para regularizar pendências com Receita Federal

Quem não estiver regularizado, poderá ser desenquadrado do Simples Nacional

A Prefeitura de Gaspar, por meio do Espaço do Empreendedor, informa que os Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências junto ao Simples Nacional devem regularizá-las até o dia 31 de janeiro de 2025.

Em Gaspar, os interessados devem se dirigir à Praça de Atendimento localizado no prédio da Prefeitura de Gaspar. O horário de atendimento é das 8h às 12h das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. É necessário apresentar a senha do http://Gov.br , nível prata ou ouro, para que a equipe possa fornecer orientação e verificar os procedimentos necessários.

Ao resolver as pendências dentro do prazo, será possível solicitar a permanência no regime do MEI. O resultado da análise poderá ser consultado a partir de 17 de fevereiro, no Portal do Simples Nacional. O não cumprimento do prazo poderá acarretar o desenquadramento do MEI, gerando possíveis prejuízos financeiros.

Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo WhatsApp: (47) 3091 – 2091.

Os benefícios para quem aderir à renegociação são atrativos:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais;
• Possibilidade de parcelamento em até 133 vezes;
• Redução da parcela inicial, facilitando a adesão ao programa.