Município regulamenta Lei de Escuta Especializada
Objetivo é garantir que o protocolo de atendimento humanizado para crianças e adolescentes vítimas de violência seja seguido
Com objetivo de garantir cada vez mais cuidado e proteção, por meio de um atendimento completo e humanizado para crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, foi assinado o decreto de nº 10.832. A ação regulamenta a Escuta Especializada que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n°8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O atendimento já ocorre no município, porém, com a regulamentção do protocolo todos os órgãos devem seguir, por Lei, o fluxo intersetorial de acolhimento. Além disso, o protocolo determina a uniformização do padrão adotado pelo ouvinte a partir do momento em que recebe uma denuncia de violência por parte da criança ou adolescente.
Com isso, será ofertado um atendimento ainda mais humanizado, adequado de forma que a vítima se sinta acolhida e evite novas agressões no processo da escuta especializa, uma vez que esse procedimento será realizado apenas uma vez com um profissional capacitado. Uma escuta inadequada, nestes casos, pode reforçar o sofrimento da vítima ou testemunha, fazendo-a reviver os fatos e ampliando a possibilidade de gerar novos traumas.
Para a elaboração do protocolo foram realizadas 17 reuniões. Participaram do processo de estudo e elaboração do fluxograma os profissionais de referência indicados pelas Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil e Hospital de Gaspar.
Os profissionais responsáveis pela escuta especializada serão indicados das pastas da Saúde, Assistência Social e Educação do município. Todas as pessoas passarão por capacitação para realizar o atendimento de forma humanizada.
O prefeito Kleber Wan-Dall destaca a importância da escuta especializada. “Esse é um atendimento extremamente importante que tem como principal objetivo diminuir os traumas causados pela violência. A escuta especializada, se realizada de forma adequada pelo ouvinte perante o órgão da rede de proteção, garante o amparo e o cuidado da vítima”, salienta o secretário.
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