Projeto de lei que regulamenta situação dos cemitérios municipais é aprovado pela Câmara de Vereadores

O projeto de lei do Executivo Municipal que regulamenta a instalação, funcionamento, administração e fiscalização dos cemitérios de Gaspar foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Câmara de Vereadores. O projeto encontrava-se em análise na Câmara desde março, quando o Executivo encaminhou o documento para apreciação.

 O objetivo do projeto, montado por técnicos jurídicos e ambientais, é definir procedimentos e normas que possam atender a demanda e a falta de espaço nos cemitérios, que tem preocupado cada vez mais a Administração Municipal. Além disso, a lei em vigor atualmente é de 1959 e precisa de ajustes para viabilizar e manter os serviços.

 Os principais pontos da lei aprovada são:

•  Ampliar a ocupação dos espaços com a adoção do sistema de cemitério vertical, em formato de edifício;

 

• Registrar as famílias que possuem túmulos nos cemitérios para que sejam incluídas em um cadastro para uso do espaço;

 

• O levantamento com as famílias que já possuem túmulos nos cemitérios municipais está em fase de elaboração pela Secretaria de Planejamento;

 

• Efetuar uma concessão temporária de sepultura (horizontal e vertical) a título remunerado por um prazo de 5 (cinco) anos, renovável uma única vez pelo mesmo período também com compromisso de pagamento de tarifa única;

 

• Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a sepultura, a Administração Pública conferirá prazo de 30 (trinta) dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de concessão; 

 

• Expirado o prazo da renovação por mais 5 anos o titular do túmulo poderá ter a concessão de uso perpétuo, que se dará por prazo indeterminado, e para a qual será expedido um Título de Concessão de Uso Perpétuo, com o compromisso de pagamento de tarifa ou preço público anual;

 

• Não ocorrendo manifestação de interesse pelo concessionário em renovar a concessão, dentro do prazo ofertado, a sepultura será aberta e os restos mortais existentes incinerados ou removidos para o ossuário, devidamente identificados; 

 

• Nas sepulturas horizontais as concessões de uso perpétuo existentes serão mantidas mediante o compromisso de pagamento de tarifa ou preço público anual;

 

• É titular da concessão de uso para fins de sepultamento cônjuges e parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

 

•  Túmulos em estado de abandono serão notificados a realizar a manutenção ou liberar o espaço para o uso público;

 

• Regulamentar serviço de crematórios com normas para estabelecimentos que tenham interesse em se instalar na cidade;

 

• Ficam vedadas novas construções ornamentais sobre os jazigos existentes do tipo capelas ou mausoléus;

 

• Os cemitérios permanecerão abertos à visitação de segunda-feira a domingo, no mínimo, das 8h às 17h, salvo em datas comemorativas onde poderão ser adotados horários especiais de funcionamento;

 

• As taxas serão definidas de acordo com estudos técnicos que vão levantar os custos dos cemitérios municipais;

 

• A partir da vigência da lei serão permitidas somente a concessão de cemitérios na vertical.

 Mais informações: Secretário de Transportes e Obras, Lovídio Carlos Bertoldi: 3332-3502 ou 8864-5760