Responsáveis do programa Lar Legal visitam áreas de ocupação irregular em Gaspar

16 de dezembro de 20145 de julho de 2024

O juiz Eduardo Passold Reis e representantes da SC Engenharia estiveram em Gaspar na manhã dessa segunda-feira (15) para conhecer áreas de ocupação irregular do município. A ação faz parte do programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça, que tem como objetivo legalizar as áreas urbanas consolidadas que necessitam de regularização fundiária. O programa é um contrato administrativo entre o Governo do Estado com o município e a empresa SC Engenharia.

Primeiro, o juiz Eduardo Passold Reis, designado para acompanhar esse programa, e representantes da SC Engenharia, empresa licitada pelo Governo do Estado para executar os trabalhos do programa Lar Legal, se reuniram com o Prefeito Pedro Celso Zuchi e com representantes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e da Defesa Civil no Gabinete da Prefeitura de Gaspar. O objetivo da reunião foi apresentar os profissionais responsáveis por executar o programa e retirar as dúvidas existentes.

Em seguida, o juiz e os representares da SC Engenharia visitaram áreas no município, indicadas pelo Departamento de Habitação de Gaspar. A visita foi acompanhada pelo Diretor de Habitação, Heriberto Geraldo Kuntz. Agora, a empresa SC Engenharia protocolará os processos das áreas para regularização fundiária. Nessa etapa, o papel da Prefeitura é acompanhar os processos. Além das áreas visitadas, existe outra área de ocupação em Gaspar que já está ajuizada na comarca do município para regularização fundiária.

Sobre o programa Lar Legal

O programa Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes. Esse processo ocorre com a atuação das equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos municípios participantes, da mediação da Assembleia Legislativa e da avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das escrituras públicas de seus terrenos.

Mais informações:
Diretor de Habitação, Heriberto Geraldo Kuntz: 3331-6366