Programa de Recuperação Fiscal prossegue até 30 de novembro em Gaspar

As pessoas interessadas em renegociar e quitar pendências financeiras com o município de Gaspar têm até o dia 30 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece aos contribuintes o desconto de até 100% nos juros e multas. O Refis foi instituído no Município de Gaspar pela Lei nº 3.551, de 4 de dezembro de 2013, com o objetivo de conceder descontos incidentes em multas e juros decorrentes da inadimplência de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa. O programa é voltado para pessoas físicas ou jurídicas que tenham pendências com IPTU, taxa de licença, ISS e demais tributos.

O Refis abrange os débitos inadimplidos para com o município, cujos fatos geradores ocorreram até o exercício de 2014. No pagamento à vista ou em até seis parcelas, o programa concede o desconto de 100% da multa de mora e juros. Se as dívidas forem pagas entre 7 e 12 vezes, será concedido a dispensa total de multa de mora e desconto de 60% dos juros; de 13 até 24 parcelas, o Refis prevê a dispensa total da multa de mora e 30% dos juros; e entre 25 e 60 parcelas, o contribuinte terá dispensa total da multa e de 10% dos juros.

O valor mínimo de cada parcela será equivalente a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas.

Quem tiver interesse em aderir ao Refis deve se dirigir à Praça do Cidadão, que fica na Prefeitura, localizada na rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro. Será feito então o levantamento dos débitos e as simulações de parcelamento, para encontrar a melhor forma de quitar as dívidas.

Mais informações sobre o programa podem ser obtidas com o Departamento de Tributação, pelo telefone 3331-6300.

Mais informações:
Setor de cobranças tributárias:
– Eduardo Santos: 3331-6387
– Angela Nunes Anjos: 3331- 6324