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Gaspar foi um dos primeiros municípios de Santa Catarina a publicar decreto de prescrição de medicamentos

A Prefeitura de Gaspar, por meio da Procuradoria Municipal e da Secretaria de Saúde, publicou no dia 9 de outubro o decreto nº 6.595/2015, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelos médicos e odontólogos da rede pública quando prescreverem medicamentos e solicitarem exames e procedimentos de saúde. O decreto apresenta aos profissionais de saúde um formulário de justificativa padrão, que evita que o paciente saia do consultório médico com uma receita que não esteja disponível na Farmácia Básica, e assim, apenas em casos justificados, ocorra a prescrição de um medicamento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em novembro, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) enviou um comunicado solicitando que os municípios do estado publicassem o mesmo decreto. Porém, já em outubro, todos os médicos e odontólogos do SUS haviam sido abrangidos pelo regulamento em Gaspar.

Esta iniciativa beneficia tanto o município quanto o cidadão, pois os pacientes ao serem atendidos pelo SUS em Gaspar terão a garantia de receber a prescrição de medicamentos seguros e que estão de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). Estes medicamentos estão disponíveis na Farmácia Básica Municipal, e caso não seja possível, o médico terá o dever de apresentar uma justificativa, informando ter esgotado as opções padronizadas.

Além disso, com o preenchimento do formulário padrão na prescrição de medicamentos não padronizados ou sem indicação em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, faz com que a Secretaria de Saúde tenha conhecimento da quantidade de prescrições que não estão contempladas pelos medicamentos oferecidos pelo SUS. Com isso, a secretaria poderá solicitar a inclusão do medicamento na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) ou Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que após avaliação da Comissão Técnica poderá passar a ser oferecido pela Farmácia Básica na rede pública.

Mais informações:
Secretário de Saúde, Cleones Hostins: 3703-3700 ou 8827-0162.