Ditran inicia fiscalização em vagas reservadas a idosos e pessoas com necessidades especiais
A Prefeitura Municipal de Gaspar, por meio da Superintendência de Trânsito – Ditran, informa que os agentes de trânsito iniciaram esta semana a fiscalizar as vagas de estacionamento regulamentadas para idosos e deficientes em edificações de uso público e privadas de uso coletivo de Gaspar. Gaspar é um dos primeiros municípios de Santa Catarina a realizar o supervisionamento juntamente com Timbó e Indaial.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade de adequar às sinalizações das vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção e de idosos é dos estabelecimentos.
Conforme a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Resolução do CONTRAN nº 303, as vagas destinadas a idosos (acima de 60 anos) devem equivaler a pelo menos 5% das vagas existentes no estacionamento. Os direitos dos portadores de deficiência física ou dificuldade de locomoção são regidos pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e Resolução do CONTRAN nº 304. Neste caso, devem ser reservadas pelo menos 2% das vagas existentes.
Em julho, a Ditran realizou a entrega dos ofícios, que orientava sobre as normas e prazos aos proprietários e responsáveis por estabelecimentos comerciais, industriais, órgãos públicos, entre outros, que ofereçam estacionamentos aos veículos.
Para estarem de acordo com a legislação os estabelecimentos solicitaram junto a Ditran o molde para a pintura da sinalização horizontal de vaga de deficiente. Já o modelo da sinalização vertical (placa obrigatória) foi entregue com o documento de orientação aos responsáveis por cada estabelecimento.
A punição para quem desrespeitar e estacionar nas vagas exclusivas é gravíssima e o valor da multa é de R$ 293,47. Além disso, o condutor levará sete pontos na carteira e estará sujeito a remoção do veículo.
Para ter direito a vaga especial, o cidadão precisa portar a credencial confeccionada junto ao Ditran. Para fazer o pedido do documento, basta procurar a Superintendência de Trânsito, e apresentar documento de identidade oficial (CNH, cédula de identidade ou CPF), comprovante residencial atualizado, duas fotos 3×4, documento do veículo. No caso de pessoas com necessidades especiais ou dificuldade de locomoção é necessário apresentar laudo ou atestado médico atualizado. Assim que a credencial estiver com o motorista, basta utilizar as vagas e deixar o documento exposto no painel para verificação dos agentes.
A Ditran fica a disposição para esclarecer dúvidas sobre este e outros assuntos, o horário de atendimento é das 8h às 12h e das 13h às 17h, no prédio da Prefeitura Municipal, localizado na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435, no Centro.
Mais informações: Superintendente de Trânsito, José Marildo Azevedo – 3331.6393
