Audiência Pública PLC 22 2018

O Município de Gaspar tem a grata satisfação de convidar a comunidade a participar da Audiência Pública pertinente a apresentação do Projeto de Lei Complementar n° 22/2018, que dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos e núcleos urbanos informais que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d’água naturais do Município de Gaspar e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos informais, nos termos do que estabelecem o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e os artigos 65 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a se realizar no dia 12 de dezembro de 2018, às 19h (dezenove horas), na Câmara de Vereadores de Gaspar, na Avenida das Comunidades, nº 133, Centro, Gaspar/SC. O Edital de Convocação e o Regimento Interno da Audiência Pública pode ser acessado fazendo o download do arquivo: