NOTA OFICIAL

   Na manhã desta quarta-feira, dia 22, a Superintendência de Trânsito recebeu uma denúncia no telefone 153 comunicando que havia veículo estacionado em vagas especiais (idoso e deficiente físico) no Hospital de Gaspar.

   

   Desta forma,  agentes de trânsito se deslocarem ao local para averiguar a situação.  A Lei 13.146/2015, em seu artigo 47 menciona a fiscalização em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo referente às vagas. O descumprimento caberá a infração de trânsito com fulcro no artigo 181, XX do CTB. Com a confirmação da infração denunciada, foi realizada as ações cabíveis na referida lei, sendo a fiscalização e a garantia do cumprimento das normas de trânsito uma das obrigações da Ditran.