RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DO EDITAL Nº 001/2019 – CMDCA

   A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR TORNA PÚBLICA A SEGUNDA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – ELEIÇÕES UNIFICADAS 2019

 

   O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Gaspar/SC, no uso de suas atribuições conferidas através da Lei Municipal nº 1432/93 a Lei Complementar nº 51/2012 e a Lei Complementar nº 110/2019 torna público a prorrogação do prazo para inscrições do Processo de Escolha dos Membros para Compor o Conselho Tutelar de Gaspar – Eleições Unificadas 2019, nos termos do Edital nº 001/2018 – CMDCA.

 

   A prorrogação contemplará também a inscrição para a recondução dos conselheiros tutelares conforme a Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019.

 

 Art. 1º Esta Lei Altera o art. 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

 

“Art. 2º O art. 132. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (NR)

 

CALENDÁRIO OFICIAL