FECAM orienta municípios a não fechar acordo sobre nepotismo

A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), encaminhou à Prefeituras dos 293 municípios de Santa Catarina um ofício recomendando aos prefeitos que não assinem o termo de ajuste de conduta proposto pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa para acabar com a prática do nepotismo.

O que a entidade sugere é que os prefeitos tentem negociar uma solução para o problema e não se submetam a determinações do Ministério Público. O assessor jurídico da Fecam, Marcos Frey Probst, esclarece que o objetivo do documento é evitar que os prefeitos, ao firmarem o termo de ajuste de conduta, se submetam a imposições do MP.

"A Fecam também entende como indevida a imposição aos gestores públicos da obrigatoriedade de encaminharem projetos de lei às câmaras municipais propondo a criação de leis contra o nepotismo, por afronta ao artigo 2º da Constituição Federal, que confere independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", explica Probst.

No ofício a Federação sugere aos municípios que somente assumam obrigações aptas a serem cumpridas dentro do prazo estabelecido e oficiem ao Ministério Público Estadual informando que tomarão as providências necessárias para sanar eventuais irregularidades que ensejam interpretação de nepotismo no poder público municipal, dispensada a formalização de Termo de Ajuste de Conduta.