Eventos do município precisam de aval de entidades para acontecer
O Poder Executivo lembra aos organizadores de festas e eventos em geral que há obrigatoriedade de prévia licença para a realização destes.
Para receber a licença, o responsável deverá promover consulta de viabilidade de licença, quanto à adequação de horário, localização, atividades e outras restrições, de acordo com o que preconiza a legislação do município. A consulta deverá ser requerida pelo menos 20 dias antes da data do evento.
O deferimento da concessão da licença está condicionada a parecer favorável da Secretaria de Administração e Finanças, que verifica os tributos que deverão ser pagos para realização do evento e orienta no cumprimento da legislação tributária municipal.
A consulta também tramita pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, no tocante às adequações do Código de Posturas, zoneamento urbano e normas do Plano Diretor.
Outro órgão a ser consultado é a Secretaria de Saúde, nos eventos em que exista manipulação de alimentos (industrialização, comercialização ou transporte) ou envolva aspectos relacionados à saúde.
Ainda no âmbito da Prefeitura, a Secretaria de Agricultura será requisitada a emitir parecer nos casos de eventos que potencialmente ofereçam risco de poluição, física e/ou sonora. Caso haja qualquer impacto ao meio ambiente, será necessário parecer quanto à adequação do contribuinte às normas de preservação, prevenção e poluição ambiental.
A Polícia Civil também deverá ser consultada, quando tratar-se de festas e eventos que vendam ou permitam o consumo e bebidas alcoólicas.
A liberação da licença ficará condicionada ainda ao alvará do Corpo de Bombeiros Militares, que analisará a adequação do contribuinte quanto às normas de segurança.
Apesar do trâmite nos diversos órgãos citados, o responsável deve encaminhar a consulta uma única vez na prefeitura, junto ao Departamento de Tributação; concominantemente deve requerer o alvará da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.
"Mediante a todos os trâmites legais necessários para garantir a segurança dos participantes e a salubridade do ambiente em que será realizado o evento, pedimos aos organizadores dos eventos do município que não deixem para realizar as consultas e fazer a solicitação das vistorias necessárias em cima da hora, quando o evento já estiver para acontecer. É muito importante que tudo seja feito com antecedência para que as adequações necessárias apontadas por um dos órgãos ocorram de fato, inclusive para o bem e o sucesso do próprio evento. É uma questão de responsabilidade e bom senso inclusive para com a comunidade participante", pede o Delegado da Polícia Civil, Paulo Koerich.
Também é recomendado que a organização procure o apoio da Polícia Militar para que o órgão efetue a segurança ostensiva contra delitos e seja solicitada também a segurança preventiva no local e dia do evento.