Sociedade discute Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí
Sociedade discute Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí
Na última segunda-feira, 17/09, foi realizada uma reunião preparatória para as Consultas Públicas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar.
Promovido pelos coordenadores da Semana da Água que está sendo organizada pela Prefeitura Municipal de Gaspar, através das Secretarias de Educação, Planejamento e Desenvolvimento, Agricultura, e Samae, a reunião discutiu, entre outras questões: o tema da Semana da Água 2007, Chegou a hora de dividir a água da bacia. Quanto água você pode usar?; as diretrizes para o plano de bacia, acerca de estudos e pesquisas, recursos financeiros, políticas municipais, capacitação e educação, participação, mineração, esgoto sanitário, manejo rural, unidades de conservação, gestão integrada de cheias; critérios de outorga, etc.
Entre as principais sugestões definidas pelo público presente estão a revisão da Política Municipal de Saneamento a cada cinco anos, a implantação de estações de tratamento de esgoto adequadas à legislação federal; a fiscalização da clandestinidade de efluentes industriais; difusão de orientações sobre lixo reciclável; evitar promoções que induzam a maior produção de lixo, e afins.
As diretrizes propostas para o Plano da Bacia do Itajaí definidas durante a reunião podem ser acessadas na íntegra no site http://www.gaspar.sc.gov.br/. Quem tiver interesse em acrescentar novas sugestões, poderá entrar em contato com um dos coordenadores do Plano em Gaspar, Antonio Merces da Silva, pelo e-mail profmerces@gaspar.sc.gov.br ou pelo telefone 3332 8982 até o dia 24 de setembro. No dia 26, todas as diretrizes serão apresentadas na Assembléia do Comitê do Itajaí, em um encontro que acontece no CDAL da Bunge, às 8 horas.
Consultas Públicas para a Construção do Plano de Recursos da bacia do Itajaí
Há anos o Comitê do Itajaí, por meio da Semana da Água, vem incentivando a população da bacia a participar das discussões e dos processos de decisão das questões relacionadas à água na nossa região.
No ano de 2005, o Comitê do Itajaí iniciou a construção do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí e em 2006 realizou as primeiras rodadas de Consultas Públicas para apresentar as informações levantadas nessa primeira fase e formar grupos de trabalhos para discutir e estruturar as fases seguintes. Essa mobilização foi promovida pela Semana da Água de 2006 cujo tema era Rios no meu Município. Nesse ano, as discussões se dão em torno dos resultados das atividades realizadas pelos grupos de trabalho que são as Diretrizes do Plano de Recursos Hídricos e os Critérios de Outorga. As Consultas Públicas ocorrerão entre os dias 20 e 27 de setembro de 2007.
Conheça as Diretrizes propostas para o Plano de Bacia do Itajaí
Consulta pública realizada no dia 17/09/2007
Gaspar – SC
Estudos e pesquisas
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1. Melhorar o conhecimento sobre ecologia fluvial visando à revitalização de rios. (RR)
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2. Estimular e apoiar pesquisas que possibilitem um maior conhecimento e que permitam verificar a eficiência das faixas de proteção legal, com vistas à proteção dos recursos hídricos e corredores ecológicos. (MCR/MCU)
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3. Aprofundar o conhecimento sobre as UCs existentes e sua importância para a proteção da água. (UC)
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4. Desenvolver estudos para a elaboração de regras gerais de gestão das APPs na bacia, promovendo a integração dessas regras nos planos diretores municipais. (MCU/MCR)
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5. Detalhar as informações sobre as áreas de recarga. (CT-Plan)
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6. Promover estudos sobre a disponibilidade de águas subterrâneas. (CT-Plan)
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7. Desenvolver estudos sobre os aspectos qualitativos e quantitativos dos usos da água, visando o uso racional. (CT-Plan)
Recursos financeiros
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8. Fortalecer a capacidade os municípios para a captação de recursos para projetos de gestão integrada dos recursos hídricos. (ES)
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9. Identificar fontes de recursos para criação, implantação e manutenção de Unidades de Conservação. (UC)
Políticas municipais
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10. Criar mecanismos eficazes para evitar intervenções (obras) nos rios. (RR)
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11. Promover ações para revitalizar os rios. (RR)
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12. Promover a consolidação das APPs como espaços territoriais protegidos, com vistas à sustentabilidade dos recursos hídricos, indistintamente em áreas urbanas e rurais. (MCU/MCR)
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13. Estimular a criação de políticas ambientais municipais voltadas para a preservação, conservação e recuperação ambiental, fortalecendo os órgãos e conselhos municipais de meio ambiente. (MCR/MCU)
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14. Apoiar a implantação e manutenção de viveiros para a produção de mudas nativas. (MCU)
Instrumentos (sistema de informações de recursos hídricos, outorga, cobrança, enquadramento)
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15. Difundir a noção de que toda e qualquer informação levantada sobre recursos hídricos é pública. (ES)
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16. Coletar, sistematizar e disseminar as informações de qualidade de água existentes nas diversas instituições públicas e privadas da bacia. (ES)
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17. Durante a implantação da outorga (1 ano) atender preferencialmente os usuários já instalados. (O)
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18. Condicionar as outorgas para empreendimentos hidrelétricos ao desenvolvimento de uma Avaliação Ambiental Integrada de Bacia Hidrográfica. (O)
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19. Revisar os critérios de outorga até 2012. (O)
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20. Considerar vinculados o abastecimento de água e o esgotamento sanitário para fins de cobrança do uso da água. (O)
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21. Enquadramento: estabelecer metas progressivas de qualidade de água para períodos de 2 anos, num horizonte de 10 anos. (E)
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22. Vincular a mineração ao enquadramento. (M)
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23. Elaborar o modelo de cobrança que irá definir quanto custa a água. (CT-Plan)
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24. Elaborar a política de cobrança que irá definir o quanto se pagará pelo uso da água. (CT-Plan)
Capacitação e educação
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25. Fomentar a organização associativista para as captações coletivas de água para a agricultura. (MSA)
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26. Promover a capacitação e troca de experiências de gestão em recuperação de florestas nativas. (MCR)
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27. Capacitar gestores ambientais municipais. (CT-Plan)
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28. Capacitar gestores de recursos hídricos. (CT-Plan)
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29. Desenvolver programas de educação ambiental sobre ecologia de rios. (RR)
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30. Desenvolver programas de educação ambiental sobre saneamento ambiental. (ES)
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31. Promover a educação ambiental como processo contínuo e permanente, na ampliação da consciência, na formação do pensamento crítico e na apropriação do conhecimento sobre o uso e proteção das águas (MCR)
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32. Difundir o conhecimento sobre as Ucs. (UC)
Participação
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33. Promover a mobilização social como elemento chave para a organização e autogestão, pelas comunidades, principalmente nas práticas de conservação integrada solo-floresta-água, fortalecendo os processos de desenvolvimento e da afirmação coletiva (MCR)
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34. Estimular e garantir a participação dos diferentes setores da sociedade na discussão e definição das prioridades locais de conservação integrada de florestas e águas (MCR)
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35. Promover a participação da sociedade na criação, implantação e manutenção de Ucs, priorizando a comunidade do entorno. (UC)
Mineração
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36. Cumprir as recomendações do EIA da Extração de Areia. (M)
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37. Propor ações que resultem na transparência do processo de uso e recuperação na atividade mineradora. (M)
Esgoto sanitário
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38. Incentivar o fortalecimento da gestão do esgoto no âmbito municipal, por meio de: (ES)
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a) Capacitação de gestores e técnicos municipais para a elaboração da política e do plano municipal de saneamento básico;
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b) Capacitação/aperfeiçoamento de fiscais sanitaristas do município em ações básicas de vigilância sanitária;
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c) Elaboração/atualização do Código Sanitário Municipal, incluindo a regulamentação da Vigilância Sanitária Municipal;
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d) Implantação/estruturação do serviço de Vigilância Sanitária Municipal;
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e) Elaboração da Política Municipal de Saneamento básico;
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f) Elaboração do Plano Municipal de Saneamento básico.
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39. Requerer, para viabilizar a elaboração dos Planos Básicos de Saneamento Básico, que compreendem drenagem, abastecimento de água, esgoto e resíduos, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais dos municípios: (ES)
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g) O levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a prestação de serviço ou a ela aplicáveis os últimos 20 anos.
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h) A elaboração de plano de metas progressivas e graduais: de expansão dos serviços de saneamento básico; de qualidade; de eficiência; de uso racional da água e de outros recursos naturais.
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40. Promover a melhoria da eficiência dos sistemas individuais e coletivos de tratamento de esgoto, observando as normas técnicas aplicáveis a: (ES)
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a) Qualidade dos produtos disponíveis no mercado;
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b) Instalação;
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c) Responsabilidade técnica da obra;
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d) Manutenção do sistema;
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e) Fiscalização.
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41. Considerar as metas progressivas do enquadramento nos Planos Municipais de Saneamento Básico. (ES)
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42. Implantar ETEs se adequando a Legislação Federal (sugestão).
Manejo rural
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43. Promover o controle sobre o uso de agrotóxicos. (MSA)
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44. Reverter a situação de degradação de áreas prioritárias para a conservação dos recursos hídricos, por meio da recuperação multifuncional de florestas nativas – SAF. (MCR)
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45. Criar áreas de reservação de água para reúso na agricultura. (MSA)
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46. Estimular as atividades produtivas que estejam compatibilizadas com a proteção ambiental e garantindo o equilíbrio na relação solo-floresta-água, com ênfase naquelas desenvolvidas por microbacias hidrográficas (MCR), como:
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a) Incentivar a adoção da Produção Integrada do Arroz – PIA. (MSA);
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b) Difundir experiências bem sucedidas de uso sustentável da água na zona rural. (MSA)
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c) Promover a valorização de produtos oriundos de "propriedades legais". (MSA)
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d) Estabelecer compensação financeira pelo uso adequado da água e do solo na agricultura familiar. (MSA)
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47. Estimular a incorporação dos objetivos de conservação dos recursos hídricos no processo de escolha e manutenção das reservas legais. (MCR)
Unidades de conservação
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48. Fortalecer as UCs existentes. (UC)
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49. Promover a criação e a implantação de áreas protegidas, de Reserva Legal e UCs, priorizando a preservação das áreas de recarga e nascentes. (UC)
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50. Aumentar a cobertura florestal por município, para atingir um índice mínimo de 35%. (Pacto)
Gestão integrada de cheias
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51. Promover estudos para o uso múltiplo das estruturas hidráulicas existentes incluindo o objetivo de proteção contra enchentes. (Pacto)
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52. Analisar a viabilidade da instalação de pequenas "retenções" na escala da microbacia. (Pacto)
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53. Propor soluções integradas com os planos diretores municipais para o problema das enxurradas (cheias urbanas). (CT-Cheias)
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54. Integrar e realocar estradas vicinais. (Pacto)
Sugestões de Diretrizes
38. letra f. Elaboração da Política Municipal de Saneamento básico; substituir por:
f. Revisão da Política Municipal de Saneamento a cada 5 anos.
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42. Implantar ETEs se adequando a Legislação Federal (sugestão).
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v Indústria e Agro-Indústria
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ü A Atividade Industrial deve estar de acordo com o plano diretor
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ü Fiscalizar a clandestinidade de efluentes industriais.
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v Lixo
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ü Desenvolver palestras para a comunidade em geral, destacando a importância da reciclagem do lixo doméstico;
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ü Oferecer com maior freqüência a comunidade, a coleta do lixo reciclável
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ü Evitar campanhas ou gincanas com premiações que induzam maior consumo/produção de lixo;
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o A Diretriz 42 não cabe para o nosso município;
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Gestão Costeira, não cabe para o nosso município.