Refis já atendeu mais de mil pessoas desde setembro
Desde que foi implantando na cidade em setembro o Refis – Programa de Recuperação Fiscal de Gaspar 2019, possibilitou o atendimento de 1.841 pessoas na sala de negociações. Deste número, 1.052 acordos foram efetuados até o momento, com contribuintes que possuíam dívidas ativas com o município. De acordo com os dados da Secretaria da Fazenda, o programa já renegociou cerca de R$ 1.804.946,45 milhões, e já arrecadou cerca de R$ 684.850,69.
Esse ano, o programa segue até o dia 16 de dezembro para pessoas físicas e jurídicas. Em todos os casos, haverá dispensa total da multa de mora para pagamento à vista. Nos demais, o desconto dos juros será parcial. Para aderir ao programa, o cidadão deve comparecer ao Atende Fácil, localizado na Prefeitura de Gaspar, Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Centro, das 8h às 17h.
Condições
O contribuinte que optar pelo parcelamento de 2 a 6 vezes será dispensado de 75%. Já de 7 a 12 parcelas, o desconto será de 50%. Quem optar pelo parcelamento de 13 e 24 vezes, a dispensa será de 25%. Incidirão juros de mora simples de 1% ao mês conforme o parcelamento escolhido. O valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir deste momento, suspensos os processos judiciais, quando existirem.
A adesão ao programa só se efetivará após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes. Em caso de atraso de qualquer parcela será aplicada multa de mora de 0,17% ao dia, limitada a 5% sobre o valor principal corrigido monetariamente, juros de 1% ao mês a partir do vencimento, computando-se como mês completo qualquer fração dele. Os contribuintes poderão ser excluídos do programa caso não comprovem o pagamento da primeira parcela ou tornarem-se inadimplentes por dois meses, consecutivos ou alternados.
Mais informações com a Secretaria da Fazenda pelo telefone (47) 3331-1860