Nota à Imprensa

A Prefeitura de Gaspar protocolou no início da tarde desta sexta-feira (16), no Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, o ofício 150/2014 que solicita a requisição dos serviços, bens móveis e imóveis da instituição hospitalar, o que significa que a Administração Municipal passaria a assumir a gestão do Hospital. A medida leva em consideração os seguintes aspectos:

– A impossibilidade legal de firmar o convênio entre Prefeitura e Hospital poderá fazer com que a entidade deixe de prestar atendimento à população, uma vez que o mesmo não disporá de recursos suficientes para atendimento à população;

– A existência da inadimplência do Hospital perante seus compromissos de execução de serviços e repasses financeiros;

– O Hospital tem a sua receita anual de verbas totalmente dependente do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento à população;

– O Hospital vem enfrentando crises financeiras, que se refletem ciclicamente, ocasionando ameaças constantes de desatendimento à população;

– O atendimento à população encontra-se gravemente prejudicado, inclusive com a iminência de saturação da capacidade dos demais hospitais da região;

– A administração do Hospital afirma repetidamente que desconhece as notificações encaminhadas pela Prefeitura de Gaspar sobre as prestações de contas, entretanto o ofício nº 040/2014 de 12/05/2014 confirma o conhecimento das notificações;

– O ofício nº 040/2014 – CGM de 12/05/2014, subscrito pelo Diretor Geral de Auditoria e Controladoria do Município, demonstra que nenhuma das oito notificações sobre prestações de contas encaminhadas pelo Município ao Hospital, até a data de 12 de maio, foram respondidas;

– O ofício nº 02/2014 – GAB de 10/01/2014 evidencia que o Município fez todas as tratativas possíveis dentro da legalidade para firmar um novo convênio;

– Cabe ao órgão gestor da saúde pública do Município adotar as medidas para organização do fluxo das pessoas a serem atendidas;

– Considerando o Estatuto Social do Hospital, o mesmo trata-se de uma entidade de utilidade pública, e em caso de dissolução ou extinção o patrimônio do hospital reverter-se-á em benefício de uma entidade congênere de idênticas finalidades;

– Grande parte da construção, reforma e equipamentos do Hospital foram financiados por recursos públicos, sendo que apenas entre os anos de 2009 a 2014 a Administração Municipal injetou mais de R$15milhões, além dos recursos do Estado, da União e de doações da comunidade, que complementaram as necessidades da entidade;

– É importante salientar aos colaboradores do Hospital que esta ação não significa rescisão automática dos contratos de trabalho dos funcionários da entidade;

– A partir do recebimento do ofício, o Município aguardará o posicionamento do Hospital de Gaspar no prazo de 72horas.