Declaração anual de MEI pode ser efetuada até o dia 31 de maio

Todos os anos os Microempreendedores Individuais (MEI’s) devem declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O prazo já começou e termina dia 31 de maio. O Espaço do Empreendedor da Prefeitura de Gaspar está à disposição de todos que tiverem dúvidas.

O procedimento deve ser realizado pelo próprio empreendedor ou com auxílio de um contador, a Prefeitura de Gaspar disponibiliza o Espaço do Empreendedor para esclarecimentos de dúvidas, caso precisar. O MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), ainda que na condição de isento.

Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) clique em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. O contribuinte deverá informar o seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha “Original” para realizar a sua declaração.

Após o primeiro passo o empreendedor deve selecionar o campo “Valor da Receita Bruta Total”. Preencher também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagas. Confira os dados, confirme e imprima o seu comprovante.

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente. Caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

A Prefeitura de Gaspar conta com o Espaço do Empreendedor, um local onde o contribuinte pode esclarecer dúvidas, alterações como, Razão Social, endereço, atividades, além de uma assessoria e apoio técnico para abertura de MEIs. O “Espaço do Empreendedor” está situado no térreo do prédio da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435 no Centro. O atendimento é das 8h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. O telefone para contato é 47 3331-6372.