Programa de regularização deve beneficiar cerca de 100 famílias no Coloninha

A Prefeitura de Gaspar por intermédio da Diretoria da Habitação da Secretaria de Planejamento Territorial anuncia a entrega de novos títulos de propriedade pelo “Programa Lar Legal” a famílias carentes e beneficiárias. Até o momento, devem receber o título cerca de 36 famílias da Rua Otto Nuss, no Bairro Gaspar Grande. Outras 55 entre as Ruas Amélia Schmitt, Rua Progresso e Rua Dois de Novembro.

Recentemente, em outra região mapeada para o programa no Bairro Coloninha, os moradores receberam a visita dos agentes da empresa credenciada para o programa. Além dos colaboradores do Setor de Habitação da Prefeitura. A empresa é a SC Pro, da Cidade de Florianópolis.

“Com base na importância do benefício a estas famílias e ao município, uma segunda oportunidade foi dada e o total de interessados foi surpreendente”, destaca Santiago Martin Navia, Diretor de Habitação. Aproximadamente cerca de 82 duas famílias finalizaram o pedido, mas, como algumas não possuíam toda a documentação no momento da visita, devem levá-las ao setor de Habitação. A previsão é que o número total chegue a 100 famílias.

O programa é executado no município desde de 2017 pela SC Pro juntamente com a Prefeitura, a qual aponta as áreas para a intervenção. O título de propriedade emitido pelo Tribunal de Justiça e registrado pelo cartório, é de grande importância para as famílias, sendo que através dele, o proprietário terá os seguintes benefícios:

• Passará a ser o proprietário legítimo do imóvel, podendo se quiser, vender, alugar, trocar, empenhorar, financiar, declarar herança e etc;
• Reformar, construir nova propriedade e ampliar estrutura existente com facilidade de financiamento bancário;
• Cerca de 50% de valorização se comparado a lotes irregulares;
• Instalações de água, energia e telefonia facilitadas e no nome do proprietário;
• Possibilidade de instalação de outdoors publicitários sem taxas ou multas;
• Facilidade para a prefeitura realizar a manutenção da via, melhorias e execução de serviços como coleta de lixo;
• Famílias poderão se cadastrar em outros programas habitacionais, melhorando mais a estrutura e qualidade de vida;

Dentre outras vantagens também para o município, com o aumento da receita via IPTU, novos investimentos poderão ser realizados.

O Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça de SC

O programa foi criado no ano de 1999. Por falta de incentivos, o projeto não teve muitos municípios adeptos até o ano de 2008. O Programa Casa Legal hoje, além da iniciativa privada para a execução dos trabalhos, conta com o Poder Executivo, que via Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação assume a gestão operacional. Também com o Poder Legislativo, que contribui com as necessidades legais para as tramitações dos projetos. O Poder Judiciário, que atua na priorização dos termos e normas dos projetos. Por fim o Ministério Público, com ênfase na fiscalização.

A Secretaria de Planejamento Urbano e Territorial informa que futuramente novas contratações devem ser feitas pelas empresas que se habilitarem no credenciamento 05/2019. Bem como novas áreas serão apresentadas para serem contempladas, num projeto inédito para promover a regularização fundiária do município. O foco do Lar Legal são áreas onde há necessidade de regularização de lotes e famílias carentes, mapeadas pela prefeitura.

Para mais informações: Jean Alexandre dos Santos. Secretário Municipal de Planejamento Territorial. Fone: (47) 3331-1875.